Nesta página: 441 ~ 460. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. 7º, XX, da Lei n. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comercianteO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. . 192-RS, Rel. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. REsp 1. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. Leia o acórdão no REsp 1. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. 817. TEXTO COMPLETO - n. 854-DF, Rel. 11 do Dec. 718. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Informativo 684-STJ (05/02/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 684-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. 587. Informativo 441 - STJ. 657. 302/2022, arts. Informativo 717-STJ (16/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 8. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 38, caput, e do art. 4. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. n. Vítima pessoa jurídica. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 823. A mudança foi inaugurada na edição 685, publicada em 22 de. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. 014. BEM DE FAMÍLIA. 54, § 2º, da Lei n. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)Salve o Buscador Dizer o Direito. 9. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. n. Critério de pesquisa. Download Free PDF. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. no seu celular ou tablet. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. Destaque. 850. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe. 166. Nesta página: 441 ~ 460. 7. 980/2008. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. 2. n. RECURSOS REPETITIVOS. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 11. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 660. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 543-C do CPC c/c Res. Informativo comentado Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ação de usucapião, que foi julgada procedente e transcrita no 3º Ofício de Registro de Imóveis, mediante mandado, em 05/02/2006. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 318-DF, DJ 24/2/2006; do STJ: REsp 794. 559. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 430/96. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. stj. 49-A e 50. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 706. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. REsp 2. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. 2º-B da Lei nº 10. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. A figura do § 1º do art. 971. 669. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. Leia mais. 543-C do CPC c/c a Res. 10. 36, III, “b”, da Lei 8. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. 625/93 O § 2º do art. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 364. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 209-DF, Rel. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. 564-DF, Rel. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. 3ª Seção. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 441/1992 incluiu o § 5º no art. Cobrança de anuidade. jus. Min. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. ) A autora explicou ser titular de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica, que tentou, sem sucesso, negociar a aquisição do imóvel com o particular, razão pela qual solicitou à AgênciaInformativo 715-STJ (03/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS A procuração outorgada para alienação de bem imóvel precisa ser por meio de escritura pública se o valor do imóvel for superior a. No julgamento conjunto do HC 728. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. Download do arquivo. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Informativo de Jurisprudência n. 10. Informativo 441 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Buscador de Jurisprudência. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 863/SP, Rel. 632/MG, Rel. STJ. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. 623/SP e 1. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. Pesquisar pelo número do Informativo. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. 75. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. n. Moura Ribeiro,. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 063. 3ª Turma. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. Pesquisar pelo número do Informativo. 427-RS, Rel. 8. 30 da Lei n. 6. 218-DF, Rel. NULIDADE. Ocorre que o Supremo Tribunal. 651/2014, convertida na Lei n. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. 04. 610. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. 6. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Pesquisar pelo número do Informativo. jus. Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do. 3ª Turma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 2020 . Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. (AgInt no AREsp 1. Nesta página: 441 ~ 450. (. 212/1991. 817. 290-GO, Rel. 230. Sobre. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. 937. Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. 7 º da Lei n. TEXTO COMPLETO - n. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. 002-SP, Rel. 669. 951. STJ. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 522/2001, e do art. Informativo 411 STJ. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. 3. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 156-RJ, Rel. Anuais. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. Pesquisar pelo número do Informativo. Cód igo Civil (CC/2002), arts. AgInt no CC 193. Isso interrompeu a prescrição (art. STJ. STJ. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. 176. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. 939. n. Benedito. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Dosimetria da pena. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Critério de pesquisa. 026-RJ, Rel. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 2ª Turma. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Pesquisar pelo número do Informativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. REsp 1. Nesta página: 441 ~ 460. Bons estudos. 906. TERRENO. 441. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 10. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. Min. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. 130-RN,. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. 7. ( Tema 1008 ). Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. REsp 1. Cód igo Civil (CC/2002), arts. n. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniênciaInformativo 8-STJ Edição Especial (17/01/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Há previsão também de que o anistiado receba uma reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu prejuízos em sua atividade laboral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. Informativo 483 STJ Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. (Tema 1179/STJ). Informativo 641-STJ (01/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PENAL CRIMES DE TRÂNSITO O crime do art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Judiciário. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. Assim decidiu a 2ª seção do STJ. 4ª Turma. 130-RN, Rel. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. VALOR VULTOSO. br. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ela destacou os artigos 2. 4º, § 2º, da Lei 1. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. 1ª Turma. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. Clique AQUI. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. 112/1990 c/c os arts. 043, § 4º. O art. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. Infográficos. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. Resp n. 348. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. 10. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA Súmula 633-STJ PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Súmula 635-STJ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Súmula 634-STJ DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO / CONTRATOS Prazo prescricional na responsabilidade. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. O que são os Informativos Comentados. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Para conferir, clique aqui. Súmulas. Min. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 12 e 14, c/c o art. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Para se inscrever, basta clicar. 989-SP, Rel. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. REsp 1. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. Condição. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução. 646. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. O art. 18, I, da Lei n. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para conferir, clique aqui . Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. 441: Informativo de jurisprudência. 2. Código de Processo Civil de 2015, arts. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será processado de acordo com o rito do recurso cabível. Informações do Inteiro Teor. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (Tema 1179/STJ). A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. STJ. SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que "conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado" (AgRg no AREsp 1. 364. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. N. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. A exoneração do fiador. 8/2008-STJ). No recurso representativo de controvérsia (art. 888-RS, Rel. Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. Nesta página: 441 ~ 460. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Informativo 681-STJ (06/11/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Para a incidência da exceção prevista no art. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). . A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art.